LGPD · Lei nº 13.709/2018
Política de Privacidade e Proteção de Dados.
Tredmar — Serviços Administrativos Ltda.
CNPJ nº 19.551.808/0001-95 Rua José Maria Armond, nº 54, Presidente Prudente – SP CEP 19.013-270
A Viajemaisbarato.com, sediada em Presidente Prudente/SP, é uma das maiores empresas de transporte rodoviário de passageiros do Brasil. A empresa opera uma frota de ônibus que transporta passageiros para vários destinos pelo Brasil, incluindo rotas entre os estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio de Janeiro.
-
Objetivo
A Empresa atribui grande importância à privacidade e proteção de dados pessoais que se encontram em sua gestão, seja durante o uso em nosso website, aplicativo ou mesmo com funcionários/agentes terceirizados.
A presente Política de Privacidade serve para regular o compromisso da Viajemaisbarato.com com a segurança, a transparência e a privacidade dos dados e informações pessoais, eventualmente coletados, de seus clientes, usuários e parceiros, nos termos da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei nº 12.965/14 — Marco Civil da Internet.
-
Base legal para o tratamento de dados
O tratamento de dados é realizado com base em:
- Execução de contrato de transporte;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Exercício regular de direitos;
- Consentimento do titular (quando necessário);
- Legítimo interesse da empresa, respeitados os direitos do titular.
Em cumprimento à legislação aplicada, informamos a fundamentação jurídica que justifica o tratamento dos dados pessoais sob a nossa gestão, pela ótica da Lei nº 13.709/18 (LGPD) e da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet):
- O tratamento de dados para a execução dos serviços encontra justificativa legal no artigo 7º, incisos II e V;
- O tratamento de dados para lhe enviar ofertas que possam ser de seu interesse encontra justificativa legal no artigo 7º;
- Armazenamento dos registros de acesso aos serviços providos pela Viajemaisbarato.com estarão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, em conformidade com o artigo 15 da Lei nº 12.965/14 — Marco Civil da Internet.
-
Tipo de dados coletados
A Viajemaisbarato.com coleta informações que seus clientes e usuários fornecem quando utilizam um de nossos serviços do website, aplicativo, ou mesmo quando adquirem, remarcam ou solicitam o reembolso de uma passagem perante nossos funcionários/agentes terceirizados, podendo ser coletados os seguintes dados pessoais:
- Nome completo e gênero;
- Número do CPF e RG;
- Data de nascimento;
- E-mail e telefone;
- Endereço residencial;
- Dados de pagamento (como a passagem/reembolso foi realizado: Pix, cartão de crédito/débito, boleto bancário);
- Informações de viagem (origem, destino, poltrona, data e horário);
- Dados de geolocalização (em caso de uso de aplicativo);
- Dados de saúde para atendimento prioritário (mediante consentimento);
- Imagens de videomonitoramento em terminais e veículos.
-
Finalidade do tratamento dos dados
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
- Emissão de bilhetes de passagem e reservas;
- Cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias (ANTT, ARTESP, Receita Federal, etc.);
- Garantia de segurança nas viagens e instalações;
- Atendimento ao cliente e suporte operacional;
- Controle de acesso e embarque;
- Envio de informações sobre viagens, promoções e atualizações, quando autorizado;
- Melhoria da experiência do usuário nos canais digitais;
- Para a realização de cancelamento, remarcação ou reembolso de passagens.
-
Compartilhamento de dados
A Viajemaisbarato.com somente poderá compartilhar os dados com:
- Órgãos públicos reguladores (como ANTT, ARTESP, Polícias Rodoviárias Federal/Estadual, Receita Federal, etc.);
- Parceiros comerciais responsáveis pela venda de passagens e pagamentos;
- Empresas de tecnologia que prestem serviços de hospedagem, segurança da informação e suporte;
- Autoridades judiciais, administrativas e policiais (Civil e Federal), mediante requisição, que detenham competência legal para tanto;
- De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.
- Não compartilhamos ou vendemos dados pessoais a terceiros, sendo expressamente proibido.
-
Segurança dos dados
Prezamos pelo tratamento adequado dos dados e informações e adotamos todas as medidas técnicas e administrativas cabíveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, vazamentos ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito. Adotamos todos os níveis legalmente exigíveis para impedir e/ou minimizar incidentes de privacidade, mas é preciso destacar que as medidas de segurança relativas à internet não são integralmente infalíveis.
Podemos até mesmo suspender, parcial ou integralmente, os nossos serviços sem prévio aviso em caso de suspeita de eventual quebra na segurança.
Adicionalmente, empregamos esforços na conscientização de nossos colaboradores sobre a importância do tema “Proteção de Dados”, com o intuito de mantê-los atualizados quanto às melhores práticas e à importância no controle de acesso e dever de sigilo que deve ser aplicado a estes dados.
Por fim, os dados referentes aos registros de acesso aos serviços providos pela Viajemaisbarato.com estarão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, em conformidade com o artigo 15 da Lei nº 12.965/14 — Marco Civil da Internet, observado o estado da técnica disponível.
-
Direitos do titular
Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados, mediante requisição formal, terá direito de requerer informações referentes aos seus dados pessoais e como são tratados, inclusive para:
- Confirmar a existência de tratamento de dados;
- Acessar, corrigir ou atualizar os dados que estejam em desconformidade;
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Revogar consentimentos;
- Opor-se ao tratamento em caso de descumprimento da lei;
- Solicitar a exclusão de seus dados (quando aplicável);
- Requerer informações sobre as entidades públicas e/ou privadas com as quais a Viajemaisbarato.com tenha compartilhado seus dados.
Para exercer esses direitos, o titular poderá enviar solicitação para os nossos canais de atendimento informados abaixo. Nos casos em que a solicitação não possa ser atendida, iremos explicar os motivos que justificaram o não atendimento do pedido.
-
Considerações finais
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir alterações legislativas, operacionais ou tecnológicas. A versão mais recente estará sempre disponível em nosso site oficial: www.viajemaisbarato.com.
Se após ter lido nossa Política de Privacidade você ainda não a entendeu ou não concordou com alguma coisa, você pode entrar em contato direto conosco exclusivamente através dos nossos canais de atendimento.
Fale com a gente
Atendimento
www.viajemaisbarato.com
atendimento@viajemaisbarato.com
TELEFONE
(18) 99609-0681